DECRETO-LEI Nº 2.541, DE 29 DE AGOSTO DE 1940.
Dá nova redação ao art. 42 do decreto-lei nº 1.949, de 30 de dezembro de 1939
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.541, DE 29 DE AGOSTO DE 1940.
Dá nova redação ao art. 42 do decreto-lei nº 1.949, de 30 de dezembro de 1939
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.541, DE 29 DE AGOSTO DE 1940.
Dá nova redação ao art. 42 do decreto-lei nº 1.949, de 30 de dezembro de 1939
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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