Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 427, de 1992.

Brasília, 2 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Henrique Hargreaves

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.12.1994