Art. 6º. Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2025