Decreto 12.586/2025 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022.
Decreto 12.586/2025 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022.