Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1990
Brasília, 13 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1990