Decreto 2.768/1998 - Artigo 7

Artigo 7º.

A autoridade Cinematográfica de cada pais exibidor notificará anualmente à Secretaria Executiva da Cinematografia lbero-Americana (SECI) a relação das obras cinematográficas de cada país produtor às quais tenham outorgados os benefícios de obra cinematográfica nacional.

Decreto 2.768/1998 - Artigo 7

Artigo 7º.

A autoridade Cinematográfica de cada pais exibidor notificará anualmente à Secretaria Executiva da Cinematografia lbero-Americana (SECI) a relação das obras cinematográficas de cada país produtor às quais tenham outorgados os benefícios de obra cinematográfica nacional.