Decreto 2.768/1998 - Artigo 5

Artigo 5º.

As autoridades cinematográficas de cada Estado Membro poderão estabelecer mecanismos especificas para que obras cinematográficas nacionais suas concorram no Mercado Comum Cinematográfico Latino-Americano.

Decreto 2.768/1998 - Artigo 5

Artigo 5º.

As autoridades cinematográficas de cada Estado Membro poderão estabelecer mecanismos especificas para que obras cinematográficas nacionais suas concorram no Mercado Comum Cinematográfico Latino-Americano.