DECRETO Nº 3.512, DE 19 DE JUNHO DE 2000.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projetos Demonstrativos - Reforço", celebrado em Brasília, em 10 de março de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha celebraram, em Brasília, em 10 de março de 1999, um Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projetos Demonstrativos - Reforços";

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 177, de 13 de dezembro de 1999;

Considerando que o A...