Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Carvalho
Ney Suassuna
Raul Belens Jugmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 22.11.2001