LEI Nº 120, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1935.
Autoriza o Poder Ezecutivo a abrir o credito especial, de 2.308:650$000, ouro, para aftender é restituição ao Governo do Estado de Alagôas, da taxa de 2%, ouro, arrecadada pela Alfendega de Maceió.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanccione a seguinte lei:
LEI Nº 120, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1935.
Autoriza o Poder Ezecutivo a abrir o credito especial, de 2.308:650$000, ouro, para aftender é restituição ao Governo do Estado de Alagôas, da taxa de 2%, ouro, arrecadada pela Alfendega de Maceió.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanccione a seguinte lei: