Título
ACORDO HOMOLOGADO. EXTENSÃO A PARTES NÃO SUBSCREVENTES. INVIABILIDADE.
Tese
É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.
Observação
(inserida em 27.03.1998)
Precedentes
RODC - 144734-97.1994.5.02.5555 — 23/05/1997
RODC - 24668-39.1991.5.04.5555 — 04/06/1993
RODC - 244927-79.1996.5.01.5555 — Regina F. A. Rezende Ezequiel — 08/11/1996
RODC - 287950-48.1996.5.02.5555 — Armando de Brito — 21/03/1997
RODC - 401715-33.1997.5.03.5555 — Moacyr Roberto T. Auersvald — 12/06/1998
RODC-RO - 829-15.1986.5.02.5555 — José Ajuricaba da Costa e Silva — 12/03/1993
ACORDO HOMOLOGADO. EXTENSÃO A PARTES NÃO SUBSCREVENTES. INVIABILIDADE.
Tese
É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.
Observação
(inserida em 27.03.1998)
Precedentes
RODC - 144734-97.1994.5.02.5555 — 23/05/1997
RODC - 24668-39.1991.5.04.5555 — 04/06/1993
RODC - 244927-79.1996.5.01.5555 — Regina F. A. Rezende Ezequiel — 08/11/1996
RODC - 287950-48.1996.5.02.5555 — Armando de Brito — 21/03/1997
RODC - 401715-33.1997.5.03.5555 — Moacyr Roberto T. Auersvald — 12/06/1998
RODC-RO - 829-15.1986.5.02.5555 — José Ajuricaba da Costa e Silva — 12/03/1993