Art. 18. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS.
João Gomes Ribeiro Filho.
Protogenes Guimarães.
Vicente Ráo.
Artur de Souza Costa.
José Carlos de Macedo Soares.
Odilon Braga.
Gustavo Capanema.
Agamenom de Magalhães.
João Marques dos Reis.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.1935