CNJ - Resolução 194 - Artigo 5-B
Art. 5º-B.
(Revogado pela Resolução nº 297, de 30.10.2019)
CNJ - Resolução 194 - Artigo 5-B
Art. 5º-B.
(Revogado pela Resolução nº 297, de 30.10.2019)