Título
BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO.
Tese
A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 13.02.1995
Precedentes
ERR-RR - 74690-92.1993.5.09.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 20/09/1996
ED-E-RR - 28388-73.1991.5.09.5555 — Armando de Brito — 05/05/1995
ERR-RR - 46161-32.1992.5.15.5555 — Francisco Fausto — 07/06/1996
AG-E-RR - 23399-56.1991.5.15.5555 — Vantuil Abdala — 03/05/1996
RE 196437-PR — Carlos Velloso — 26/02/2000
BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO.
Tese
A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 13.02.1995
Precedentes
ERR-RR - 74690-92.1993.5.09.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 20/09/1996
ED-E-RR - 28388-73.1991.5.09.5555 — Armando de Brito — 05/05/1995
ERR-RR - 46161-32.1992.5.15.5555 — Francisco Fausto — 07/06/1996
AG-E-RR - 23399-56.1991.5.15.5555 — Vantuil Abdala — 03/05/1996
RE 196437-PR — Carlos Velloso — 26/02/2000