Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.7.2006
Brasília, 13 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.7.2006