Decreto 5.840/2006 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o Decreto nº 5.478, de 24 de junho de 2005.
Decreto 5.840/2006 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o Decreto nº 5.478, de 24 de junho de 2005.