Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2024 - Edição extra