Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.