Art. 1º. O Ministério da Fazenda resgatará, em espécie, os comprovantes de recolhimentos, efetuados por pessoas jurídicas:
a) do Adicional Restituível, instituído pela Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, prorrogada pela de número 2.973, de 26 de novembro de 1956, recolhido a partir de 1957;
b) do Empréstimo Público de Emergência de que trata a Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962;
c) do Empréstimo Compulsório, criado pela Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.
Parágrafo único. Fica excluído das disposições deste artigo o Adicional Restituível, recolhido em 1957, cujo resgate já tenha sido efetuado na forma da deliberação do Conselho Monetário Nacional, consubstanciada na Resolução nº 65, de 5 de setembro de 1967, do Banco Central do Brasil.
a) do Adicional Restituível, instituído pela Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, prorrogada pela de número 2.973, de 26 de novembro de 1956, recolhido a partir de 1957;
b) do Empréstimo Público de Emergência de que trata a Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962;
c) do Empréstimo Compulsório, criado pela Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.
Parágrafo único. Fica excluído das disposições deste artigo o Adicional Restituível, recolhido em 1957, cujo resgate já tenha sido efetuado na forma da deliberação do Conselho Monetário Nacional, consubstanciada na Resolução nº 65, de 5 de setembro de 1967, do Banco Central do Brasil.