Art. 2º. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revoadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º, da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Tarso Dutra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969