Art. 6º. Este Decreto-Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1976, revogadas a Lei número 4.440, de 27 de outubro de 1964, e demais disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87 da República.

ERNESTO GEISEL
Ney Braga
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1975