Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2008