Art. 31. Os Anexos desta IN, descritos a seguir, consistem em modelos padronizados, a serem utilizados na implementação da Permuta de que trata este Ato e serão disponibilizados no Portal do INSS, bem como publicados em Boletim de Serviço, e terão suas atualizações e posteriores alterações como objeto de Despacho Decisório de competência do Diretor de Gestão de Pessoas e Administração:

I - Anexo I - Minuta de Edital de Chamamento;

II - Anexo II - Minuta de Contrato de Promessa de Permuta; e

III - Anexo III - Modelo de Escritura Pública de Permuta.