Art. 11. Aplica-se aos débitos fiscais de que o Instituto do Açúcar e do Álcool seja credor, o disposto no artigo 7º e seus parágrafos, e no artigo 10 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos nos parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 7º da referida Lei, contar-se-ão da data da publicação do presente Decreto-lei.