Decreto-Lei 308/1967 - Artigo 22

Art. 22. Visando assegurar condições efetivas a rentabilidade econômica das usinas, o I. A. A. por ocasião de aumento de cota de produção destinará o contingente necessário a elevar a 200.000 (duzentas mil) sacas as cotas das usinas com limites inferiores a êsse nível.

Decreto-Lei 308/1967 - Artigo 22

Art. 22. Visando assegurar condições efetivas a rentabilidade econômica das usinas, o I. A. A. por ocasião de aumento de cota de produção destinará o contingente necessário a elevar a 200.000 (duzentas mil) sacas as cotas das usinas com limites inferiores a êsse nível.