DECRETO Nº 2.280, DE 24 DE JULHO DE 1997.
Dispõe sobre a extinção da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBUCA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.576-1, de 3 de julho de 1997,
DECRETA:
DECRETO Nº 2.280, DE 24 DE JULHO DE 1997.
Dispõe sobre a extinção da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBUCA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.576-1, de 3 de julho de 1997,
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