Art. 7º. Revoga-se o Decreto nº 1.463, de 26 de abril de 1995.

Brasília, 24 de Julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1997