Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de fevereiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões
Juarez Távora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.1965 e retificado em 1º.4.1965