Art. 13. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 6.517, de 28 de julho de 2008; e

II - o Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014.

Brasília, 26 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2015