Lei 11.380/2006 - Artigo 7

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 7º. Caberá à Autoridade Marítima a fiscalização do Registro Temporário Brasileiro.

Lei 11.380/2006 - Artigo 7

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 7º. Caberá à Autoridade Marítima a fiscalização do Registro Temporário Brasileiro.