Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de agosto de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
José Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.1989