LEI Nº 5.865, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o SENADO FEDERAL, nos termos do Parágrafo 1º, do art. 17, da Construção da República Federativa do Brasil, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.865, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o SENADO FEDERAL, nos termos do Parágrafo 1º, do art. 17, da Construção da República Federativa do Brasil, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: