Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de abril de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS,
João Agripino Filho
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.4.1961
Brasília, em 19 de abril de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS,
João Agripino Filho
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.4.1961