Art. 19. Fica revogada a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011.

Brasília, 23 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Dyogo Henrique de Oliveira
Leonardo Picciani
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2017