Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida
Clóvis Salgado

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 12.11.1960 e retificado em 17.11.1960