Art. 1º. Ficam transferidas, com os respectivos ocupantes, José Estrella Bastos e Fernando Gomes de Faria, duas funções de Auxiliar administrativo, referências 26 e 27, da Tabela Única de Extranumerário Mensalista - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda, ficando os referidos servidores lotados na Delegacia Regional do Impôsto de Renda no Estado da Guanabara. (Vide Decreto nº 69.780, de 1971)