DECRETO Nº 9.169 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1911.

Promulga o Protocolo firmado em 12 de dezembro de 1906 entre o Brasil e a República Oriental do Uruguay sobre a execução de cartas rogatorias.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sido sanccionada pelo Decreto nº 7.769, de 6 de Novembro de 1907, a Resolução do Congresso Nacional de 4 do mesmo mez e anno que approvou o Protocollo concluido e firmado em 12 de Dezembro de 1906 entre o Brasil e a Republica do Uruguay sobre a execução de cartas rogatorias, modificando o artigo 4º do Accôrdo de 14 de Fevereiro de 1879 entre os dous paizes, e havendo sido trocadas as respectivas ratificações na cidade de Montevidéo aos vinte e oito dias do mez de Outubro ultimo.

Decreta que o mesmo Protocollo seja executado e cumprido tão...