LEI Nº 5.631, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1928.
Declara os casos de inactividade dos officiaes do Exercito e da Armada e da outras providencias
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
LEI Nº 5.631, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1928.
Declara os casos de inactividade dos officiaes do Exercito e da Armada e da outras providencias
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução: