Art. 27. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1928, 107º da lndependencia e 40º da Republiça.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Nestor Sezefredo dos Passos,
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz
F. C. de Oliveira Botelho.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1928