Decreto 99.063/1990 - Ementa

DECRETO Nº 99.063, DE 7 DE MARÇO DE 1990.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, de um imóvel rural, situada no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, onde se encontra instalada uma Repetidora Telefônica da Telecomunicações de Brasília S. A. - TELEBRASÍLIA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra "h", e 6º do Decreto­Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e o que consta do Processo MC nº 29000.001037/90­94,

DECRETA:

Decreto 99.063/1990 - Ementa

DECRETO Nº 99.063, DE 7 DE MARÇO DE 1990.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, de um imóvel rural, situada no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, onde se encontra instalada uma Repetidora Telefônica da Telecomunicações de Brasília S. A. - TELEBRASÍLIA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra "h", e 6º do Decreto­Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e o que consta do Processo MC nº 29000.001037/90­94,

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