Art. 3º. Fica revogado o art. 22 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984.

Brasília, 6 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 7.1.2005