A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a existência de número significativo de execuções fiscais suspensas ou pendentes na Justiça Federal e nas Justiças Estaduais, que representam taxa de congestionamento elevada conforme dados do relatório "Justiça em Números";

CONSIDERANDO que uma parte das inscrições fiscais não está sendo executada ou protestada por se tratar de exigência de valores pequenos que estão dispensados do ajuizamento, mas que as somas desses valores representam quantias expressivas;

CONSIDERANDO que esta Resolução também está em consonância com os preceitos da Lei nº 13.105/2015, da Lei nº 13.140/2015 e da Lei nº 5.172/66;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo ...