Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson José Hubner Moreira
Paulo Barnardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2005