Art. 2º. Ficam revogados:

I - o § 3º do art. 22 do Decreto nº 10.046, de 2019; e

II - o art. 1º do Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022, na parte em que altera os seguintes dispositivos do art. 22 do Decreto nº 10.046, de 2019:

a) os incisos V, VII e VIII do caput; e

b) os § 2º e § 3º.