Lei Complementar 95/1998 - Artigo 18-A
Art. 18-A.
(VETADO) (Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
Lei Complementar 95/1998 - Artigo 18-A
Art. 18-A.
(VETADO) (Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)