Art. 1º. O Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 1) e seus 9º e 10º Protocolos Adicionais, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente, como neles se contêm.