Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de março de 1987; 166º de Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Tarso Flecha de Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.1987 - suplemento
Brasília, 17 de março de 1987; 166º de Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Tarso Flecha de Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.1987 - suplemento