Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.