LEI Nº 7.181, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983.

Prorroga a vigência do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: