DECRETO Nº 88.323, DE 23 DE MAIO DE 1983
Dispõe sobre a representação do Tesouro Nacional em assembléias gerais de empresas estatais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 88.323, DE 23 DE MAIO DE 1983
Dispõe sobre a representação do Tesouro Nacional em assembléias gerais de empresas estatais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA: